PARTES CONTRATANTES:
Contratado: SECRETÁRIA IA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.172.235/0001-40 (“Secretária IA”).
Contratante: Cliente que realiza a contratação dos serviços (“Cliente” ou “Usuário”).
1. OBJETO DO CONTRATO
1.1. Este contrato regula a prestação de serviços pela Secretária IA, consistentes na assinatura e no acesso à ferramenta “Secretária IA” (“Plataforma”).
1.2. A ferramenta proporciona atendimento humanizado e automatizado para clínicas odontológicas, médicas e consultórios em geral, por meio de inteligência artificial configurada com as informações básicas do consultório e integrada a serviços de terceiros (como Google Agenda).
1.3. O funcionamento da Plataforma depende de serviços de terceiros (como provedores de internet, Google e ferramentas de mensagens), pelos quais a Secretária IA não se responsabiliza, não podendo garantir operação ininterrupta ou livre de falhas.
2. PLANOS DE ASSINATURA
2.1. O Cliente poderá optar por uma das modalidades de assinatura disponíveis, tais como:
a) Plano Mensal;
b) Plano Trimestral;
c) Plano Anual; e,
d) Outras condições especiais eventualmente negociadas com a Secretária IA e registradas em canais oficiais (WhatsApp, e-mail ou atendimento formal).
2.2 Para fins de referência, poderão ser praticados, no plano “Setup Rápido”, os seguintes valores:
a) Plano Mensal: pagamento mensal de R$597,99;
b) Plano Trimestral: 3 (três) parcelas mensais de R$497,00, totalizando R$1491,00;
c) Outros valores e condições especiais negociados diretamente com a empresa, devidamente documentados.
2.3 Para fins de referência, poderão ser praticados, no plano “Enterprise”, os seguintes valores:
a) Plano Trimestral: 3 (três) parcelas mensais de R$780,00, totalizando R$ 2340,00;
b) Plano Anual: 12 (doze) parcelas mensais de R$600,00, totalizando R$7200,00; e,
c) Outros valores e condições especiais negociados diretamente com a empresa, devidamente documentados.
3. PERSONALIZAÇÃO E LIMITES DO SERVIÇO
3.1. A personalização da Secretária IA está limitada às seguintes configurações básicas:
a) Inserção de informações fornecidas pelo Cliente, como endereço, lista de procedimentos, valores praticados, profissionais que atendem, informações de contato e horários de atendimento.
b) Ajuste do tom de comunicação da IA, como nível de formalidade, explicações técnicas ou abordagem comercial, conforme previamente indicado pelo Cliente.
3.2. Qualquer solicitação de personalização não prevista acima será avaliada, a exclusivo critério da equipe técnica da Secretária IA, podendo ser recusada ou não implementada.
3.3. A contratação dos serviços não implica obrigação de desenvolvimento de funcionalidades exclusivas ou sob medida, salvo se houver acordo específico e por escrito entre as partes.
4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
4.1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente poderá solicitar o reembolso integral do valor pago no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data da compra (“prazo de garantia”).
4.2. O reembolso será concedido independentemente do uso ou não da ferramenta, desde que a solicitação seja feita dentro do prazo de 7 (sete) dias.
4.3. O Cliente também poderá ter, como condição especial, um período de garantia maior, desde que acordado entre as partes e registrado em comunicações oficiais da empresa (por exemplo, via WhatsApp: +55 17 99183‑5332).
4.3.1 Quaisquer garantias adicionais negociadas entre as partes estarão condicionadas à efetiva participação do Cliente nas etapas de homologação e implantação previstas na Cláusula 7.3 deste contrato. A ausência de participação ou de comunicação tempestiva de problemas identificados poderá resultar na perda da garantia adicional concedida, permanecendo assegurado apenas o direito de arrependimento legal previsto na Cláusula 4.1.
5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO APÓS O PERÍODO DE GARANTIA
5.1. Plano Mensal
5.1.1. Após o prazo de garantia de 7 (sete) dias:
a) O Cliente poderá cancelar a assinatura mensal a qualquer momento.
b) Não haverá reembolso do valor da mensalidade já paga, ainda que o serviço não tenha sido utilizado integralmente no período contratado.
c) O cancelamento será realizado sem aplicação de multa contratual, e a assinatura será encerrada automaticamente ao término do período já pago, não sendo renovada para o próximo ciclo.
5.1.2. A prestação do serviço será iniciada imediatamente após a compra, com a configuração inicial da IA pela equipe técnica, o que caracteriza a execução parcial do serviço.
5.2. Planos Trimestral e Anual – Multa por Rescisão Antecipada
5.2.1. Para os planos trimestral e anual, aplica-se o direito de arrependimento de 7 (sete) dias, conforme a legislação. Após este prazo:
a) O Cliente poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento antes do término da vigência do plano, mediante notificação por escrito.
b) Em caso de rescisão antecipada por iniciativa do Cliente, será devida multa compensatória correspondente a 30% (trinta por cento) do valor das mensalidades restantes até o término do contrato, a título de ressarcimento por custos e perdas.
c) Não haverá reembolso proporcional ou integral de valores referentes a mensalidades já utilizadas, salvo disposição específica em contrário, acordada por escrito.
5.2.1.1. Exclusivamente para os planos “Enterprise”, a solicitação de rescisão contratual deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data pretendida para encerramento dos serviços (“aviso prévio”).
5.2.1.2. Durante o período de aviso prévio, a Secretária IA permanecerá prestando normalmente os serviços contratados, mantendo a ferramenta, integrações e suporte ativos.
5.2.1.3. Para fins de cálculo da multa compensatória prevista na cláusula 5.2.1, alínea “b”, bem como de eventual reembolso dos valores remanescentes, o cancelamento será considerado efetivado somente após o término do período de aviso prévio de 30 (trinta) dias.
5.2.1.4. O período correspondente ao aviso prévio será considerado como período efetivamente utilizado pelo Cliente, não sendo objeto de reembolso, uma vez que os serviços permanecerão disponíveis e operacionais durante esse prazo.
5.2.1.5. Após o encerramento do aviso prévio, a Secretária IA realizará o cálculo dos valores eventualmente devidos ao Cliente, descontando-se a multa contratual prevista na cláusula 5.2.1, alínea “b”, bem como os valores correspondentes ao período efetivamente utilizado.
5.2.2. Serão consideradas exceções as negociações específicas com períodos de garantia diferenciados, desde que estipulados, propostos, registrados e acordados por meio dos canais oficiais de venda da Secretária IA.
5.2.3. Quaisquer garantias adicionais negociadas entre as partes estarão condicionadas à efetiva participação do Cliente nas etapas de homologação e implantação previstas na Cláusula 7.3 deste contrato. A ausência de participação ou de comunicação tempestiva de problemas identificados poderá resultar na perda da garantia adicional concedida, permanecendo sujeita a multa por rescisão antecipada e aviso prévio de 30 dias (em planos “Enterprise”.
5.3. O valor da multa, quando aplicável, será descontado de eventual reembolso a que o Cliente tenha direito ou, na impossibilidade, será cobrado por meio de fatura complementar.
6. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PLANOS
6.1. Ao término do período de vigência do plano contratado (mensal, trimestral, anual ou outro que venha a ser acordado), o plano será automaticamente renovado por igual período e nas mesmas condições, salvo se o Cliente manifestar expressamente sua intenção de não renovar.
6.2. A manifestação de não renovação deverá ser realizada pelo Cliente por meio de qualquer um dos canais oficiais de atendimento da Secretária IA (como WhatsApp, e-mail ou painel da Plataforma), com antecedência mínima de 7 (sete) dias em relação ao término do período em vigor.
6.3. Na hipótese de renovação automática, permanecerão válidos os valores, prazos, condições de pagamento, política de cancelamento e demais cláusulas vigentes à época, ressalvada a possibilidade de reajuste previamente comunicado pela Secretária IA, nos termos das políticas da empresa e da legislação aplicável.
6.4. Caso o Cliente não exerça o direito de não renovar dentro do prazo indicado, entender-se-á que concorda com a renovação automática e com a continuidade das cobranças recorrentes correspondentes ao plano contratado.
7. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
7.1. A prestação do serviço será iniciada imediatamente após a confirmação da compra e incluirá:
a) Inserção das informações fornecidas pelo Cliente na ferramenta.
b) Configuração da IA com os dados essenciais do consultório.
c) Suporte técnico para garantir o funcionamento adequado da Secretária IA, desde que o Cliente esteja com a mensalidade/assinatura ativa.
7.2. Solicitações adicionais fora do escopo definido serão analisadas pela equipe da Secretária IA, que terá liberdade para decidir quanto à viabilidade ou não da execução.
7.3. Homologação, implantação e participação obrigatória do cliente
7.3.1. Nos planos “Enterprise”, que contemplem personalização avançada da inteligência artificial, a prestação dos serviços será realizada em etapas, compreendendo, entre outras:
a) Fase Inicial de Desenvolvimento e Configuração: coleta de informações, parametrização da inteligência artificial, integrações, testes técnicos e demais configurações necessárias para disponibilização da versão inicial da ferramenta;
b) Fase de Homologação: disponibilização de ambiente de testes para que o Cliente valide o comportamento da inteligência artificial, incluindo tom de voz, informações transmitidas, procedimentos, respostas a objeções, políticas comerciais, fluxos de atendimento e demais aspectos operacionais relevantes;
c) Fase de Implantação: ativação da Secretária IA no canal oficial de atendimento do Cliente, iniciando sua utilização em ambiente real.
7.3.2. O Cliente reconhece que a participação ativa nas fases de homologação e implantação constitui obrigação essencial para o adequado funcionamento da ferramenta.
7.3.3. Durante a fase de homologação, o Cliente compromete-se a realizar testes razoáveis e compatíveis com sua operação, explorando diferentes cenários de atendimento e reportando à Secretária IA eventuais divergências, inconsistências, ajustes desejados ou comportamentos que considere inadequados.
7.3.4. Após a implantação da ferramenta em ambiente real, o Cliente compromete-se a acompanhar os atendimentos realizados pela inteligência artificial, especialmente durante os primeiros 60 (sessenta) dias de operação, comunicando prontamente quaisquer situações que demandem ajustes, correções ou refinamentos.
7.3.5. O Cliente declara estar ciente de que, por questões de privacidade, sigilo profissional e proteção de dados, a Secretária IA não realiza monitoramento contínuo, auditoria permanente ou supervisão ativa das conversas realizadas nos canais de atendimento do Cliente.
7.3.6. O Cliente reconhece que a Secretária IA somente poderá realizar correções, ajustes ou refinamentos sobre situações efetivamente reportadas por ele, não podendo ser responsabilizada por ocorrências que não tenham sido formalmente comunicadas por meio dos canais oficiais de suporte.
7.3.7. A ausência de participação do Cliente nas fases de homologação e implantação, bem como a falta de comunicação tempestiva de problemas identificados, exime a Secretária IA de responsabilidade por falhas de comunicação, atendimentos inadequados, perda de oportunidades comerciais, insatisfação de pacientes ou quaisquer consequências decorrentes de situações que poderiam ter sido corrigidas mediante a colaboração do Cliente.
7.3.8. Qualquer garantia contratual, período de acompanhamento, compromisso de melhoria contínua ou solicitação de reembolso relacionada à qualidade da comunicação da inteligência artificial estará condicionada à efetiva participação do Cliente nas etapas de homologação e implantação previstas nesta cláusula.
7.3.9. Problemas, divergências ou comportamentos da inteligência artificial que não sejam reportados pelo Cliente em prazo razoável após sua identificação não poderão fundamentar pedidos de reembolso, cancelamento por alegada falha de prestação de serviço ou responsabilização da Secretária IA.
8. INTEGRAÇÃO COM GOOGLE AGENDA E AUTORIZAÇÃO DE ACESSO
8.1. Para o pleno funcionamento da funcionalidade de agendamento automático, o Cliente concorda e autoriza expressamente a Secretária IA a se conectar à sua conta Google via API.
8.2. Escopo da autorização: o Cliente concede permissão para que o agente de IA da Secretária IA possa:
a) Acessar e visualizar os horários disponíveis nas agendas vinculadas à conta Google (calendar.events – leitura).
b) Criar, editar e cancelar eventos (consultas) em nome do consultório, conforme as solicitações realizadas pelos pacientes via chat (calendar.events – escrita).
8.3. Responsabilidade: a Secretária IA atua como um intermediário automatizado. A responsabilidade final pela gestão da agenda, confirmação presencial e verificação de conflitos gerados é do Cliente.
8.4. Conformidade e privacidade: a Secretária IA compromete-se a utilizar esses dados estritamente para a finalidade de agendamento, em conformidade com a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, com sua própria Política de Privacidade e com a legislação de proteção de dados aplicável, não utilizando o conteúdo da agenda para fins publicitários.
9. INADIMPLEMENTO E COMPROMISSO FINANCEIRO
9.1. O Cliente, ao optar pelo pagamento por PIX Automático (débito recorrente), declara estar ciente de que essa forma de pagamento caracteriza uma assinatura com renovação programada, vinculada ao período integral do plano escolhido.
9.2. O não pagamento de qualquer das parcelas não exime o Cliente do pagamento integral do período contratado ou do valor especial negociado, ficando a Secretária IA autorizada a:
a) Suspender imediatamente o acesso à ferramenta até a regularização do débito;
b) Incluir o Cliente em cadastros de proteção ao crédito, após prévia notificação;
c) Adotar as medidas judiciais cabíveis para cobrança dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros legais e eventuais custas.
9.3. Sobre os valores em atraso poderão incidir multa, juros e correção monetária, conforme previsto na legislação aplicável e informado nos documentos de cobrança.
10. RESCISÃO E PENALIDADES
10.1. O Cliente poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, respeitando as regras descritas nas cláusulas de Direito de Arrependimento, Política de Cancelamento, Multa e Renovação Automática.
10.2. O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato por parte do Cliente poderá resultar na rescisão unilateral do contrato pela Secretária IA, sem reembolso dos valores já pagos e com aplicação, quando cabível, da multa prevista na cláusula 5.2.
10.3. A Secretária IA poderá, sempre que possível, notificar o Cliente para que regularize eventual descumprimento em prazo razoável antes da rescisão, exceto em casos de falta grave, fraude, uso indevido da Plataforma ou situações que possam causar prejuízo à Secretária IA, a terceiros ou violar a legislação aplicável.
11. FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, ressalvado o direito do Cliente, se caracterizado como consumidor, de optar pelo foro de seu domicílio.
11.2. A Secretária IA poderá atualizar este Termo periodicamente. As versões atualizadas serão disponibilizadas na Plataforma e/ou comunicadas ao Cliente por e-mail ou outros canais oficiais, passando a valer a partir da data indicada no documento.
12. DECLARAÇÃO DO CLIENTE
12.1. Ao finalizar a contratação de qualquer plano da Secretária IA e ao realizar o login com sua conta Google na Plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado os termos aqui descritos, autorizando expressamente o gerenciamento de sua agenda pela inteligência artificial, conforme estipulado na cláusula 8.
